TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Acionistas da Brasil Telecom obtêm direito de aumentar participação na companhia

Quatro acionistas minoritários da Brasil Telecom S/A ? holding que controla operadoras de telefonia fixa e celular ? obtiveram o direito de receber uma complementação da quantidade de ações subscritas firmadas no contrato de participação financeira com a empresa de telefonia.

OAB define na segunda posição sobre Lei de Crimes Hediondos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definirá na sessão plenária da próxima segunda-feira (13) seu posicionamento quanto à proposta do Ministério da Justiça de revisão da lei 8.702/90, a Lei dos Crimes Hediondos.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de

Entenda a crise das empresas de pacotes de viagens

gente querendo viajar. Mas a grande procura por destinos turísticos não foi suficiente para evitar as

Estamos preparados para as relações jurídicas no ambiente metaverso?

seus avatares no mundo virtual. O metaverso promete ser o futuro... um grande avanço da tecnologia

Responsabilidade Civil Ambiental relacionada ao crescimento irregular das Áreas Periféricas

levantada a partir do tema abordado revela a grande dificuldade em responsabilizar o causador direto do dano gerado ao meio ambiente.

Valores pagos em Refis passados podem ser revistos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, decisão de grande importância a todos

Rede TV deve indenizar TV Bandeirantes por propaganda enganosa em campanha publicitária

divulgando propaganda enganosa, em jornais de grande circulação, na qual afirmava que toda a sua

O tempo de Serviço Público para efeitos de aposentadoria inclui o exercido nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista

A Emenda Constitucional n.º 20/98, também denominada primeira grande reforma da previdência social

Mãe que foi presa ao acompanhar apreensão do filho adolescente consegue liberdade no STJ

no interior da residência grande quantidade de maconha e cocaína – cuja propriedade foi assumida pelo adolescente

Operadora Oi deve pagar R$ 10 mil de indenização por quebrar sigilo telefônico de cliente

das informações, o casal passou por grande sofrimento. A cliente foi ameaçada pelo companheiro e se

Mantida liminar que suspende pagamento de R$ 626 milhões pela Eletropaulo

A agência reguladora recorreu ao STJ sustentando que a liminar gera grande lesão aos consumidores

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a

Município deve entregar certidões a empresa credora

Prefeitura de Várzea Grande para que esta apresente a certidão de ordem cronológica dos pagamentos.

Segunda Câmara mantém multa contra Bompreço por descumprir lei da fila

pelo PROCON de Campina Grande contra o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., que havia descumprido